O presente trabalho tem por objetivo central abordar e analisar os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC), especialmente a mediação e conciliação. Evidencia-se que por meio desses mecanismos as relações de cidadania são efetivamente alcançadas, pois deslocam para as partes a negociação dos seus próprios interesses, na medida em que buscam um entendimento, com autonomia e equilíbrio, não imposta por um terceiro e possibilitando que as soluções sejam construídas pelas partes em conflito. Sendo assim, o método aplicado na elaboração do presente estudo foi o da pesquisa bibliográfica, tendo em vista que se trata de trabalho elaborado tendo como base bibliografia, artigos científicos, e legislação nacional. Além disso, foi realizada pesquisa exploratória nos mais diversos documentos jurisprudenciais, livros, artigos dentre outros documentos bibliográficos. O trabalho está dividido em cinco partes: a primeira apresenta aspectos introdutórios, a segunda explana as concepções sobre conflito e formas de solução encontradas na doutrina, quais sejam: autotutela, autocomposição e heterocomposição. A terceira parte revela aspectos históricos e conceituais de mediação e conciliação, demonstrando as diferenças e similaridades existente entre esses mecanismos, além de indicar quando devem ser utilizados, bem como as vantagens na utilização desses métodos chamados de autocompositivos. A quarta parte explica de que forma a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos, instituída pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se revelou como um avanço na solução pacífica dos conflitos.

O presente artigo questionou se o cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" (ITCM) deve levar em consideração o valor do patrimônio hereditário à época da abertura da sucessão ou ao tempo da operação aritimética feita pela Fazenda Pública (que, muitas vezes, ocorre depois de passado muito tempo do falecimento). Primeiramente, o trabalho abordou temas de Direito Tributário, em especial sobre base de cálculo. Depois, o autor expôs noções de Direito Sucessório, em especial o "Droit de Saisine". Por fim, a investigação concluiu que o cálculo do ITCM deve tomar como base o valor do acervo hereditário no momento da abertura da sucessão, ou seja, da morte do de cujus, na medida em que se trata do exato instante em que se verifica o fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão de propriedade causa mortis.

El presente capítulo se ocupa de la legislación en tema de ciencia y derechos fundamentales, contemplada por el Código Argentino, desde la perspectiva de la experiencia europea en esa materia. El carácter novedoso de la legislación argentina (aunque no totalmente original, visto que el mismo enfoque se encuentra, por ejemplo, en el Derecho francés) es el mismo que se utilizó hace unos siglos, en el código del que nació, para reglar los intereses patrimoniales. La forma del código para reglar temas éticos tiene algunas limitaciones, pero también permite lograr unos interesantes resultados.

Cuando se habla de ejercer el control de constitucionalidad de oficio por parte de los jueces, no se hace referencia a la posibilidad de que un magistrado, sin presentación de parte alguna, por el solo conocimiento de la existencia de una norma aparentemente violatoria de la Constitución nacional, pueda declarar su invalidez en ausencia de un proceso real. Tanto doctrinal como jurisprudencialmente existe acuerdo en que esta facultad les está vedada.

As próximas linhas estarão dedicadas ao estudo do denominado discurso de ódio na sociedade em rede, fenômeno este global e cada vez mais presente no cotidiano. Ainda, busca problematizar o debate a respeito deste discurso e seus reflexos políticos e jurídicos na prática do sistema de punição.

Este breve trabajo busca determinar las fuentes, fundamentos, sentido y alcance de lo que la doctrina ha denominado el ius constitutionale commune interamericanum. Este concepto se encuentra al centro del debate acerca de los derechos humanos y la existencia o el desarrollo de tradiciones constitucionales comunes en el espacio interamericano, o, todo lo menos, en el espacio público latinoamericano.

O presente estudo tem por objetivo trazer uma descrição sobre a autonomia como uma das condições de possibilidade de efetivação da ideia de justiça. Há uma grande importância da discussão do tema que, ao lado da dignidade da pessoa humana, está entre os assuntos reiteradamente debatidos na Filosofia Política e na Filosofia do Direito. Para tanto será feita uma abordagem sobre a ideia de autonomia apresentada por Kant e John Rawls. Em razão da extrema relevância do assunto, não se buscará atingir uma resposta absoluta e incontroversa. Buscar-se-á descrever o diálogo existente entre os dois filósofos acima com uma breve conclusão sobre cada posicionamento. Por fim, destaca-se que o artigo tem por objetivo principal a ideia de fomentar o debate quanto ao tema, na incessante busca de encontrar algumas respostas para situações complexas que surgem diariamente nas esferas jurídica e filosófica.